Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Introdução

A ENCARS valoriza a privacidade dos seus clientes, utilizadores do website, condutores, representantes de empresas e demais titulares de dados pessoais. Esta Política explica como recolhemos, utilizamos, conservamos, protegemos e, quando necessário, partilhamos dados no website, nos serviços Rent-a-Car, nos serviços para empresas e frotas TVDE e nas relações contratuais.

Tratamos os dados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação nacional aplicável.

2. Responsável pelo tratamento

O responsável é a ENCARS Rent-a-Car, Unipessoal, Lda., NIF 519 416 074, com sede na Rua Coronel Figueiredo, n.º 5, 8400-306 Lagoa, Portugal. Para questões ou exercício de direitos: info@encars.pt.

3. Dados pessoais que podemos recolher

3.1 Identificação

• Nome, data de nascimento e nacionalidade;
• documento de identificação, carta de condução e assinatura;
• outros elementos necessários à confirmação da identidade.

3.2 Contacto

• Morada, código postal e localidade;
• telefone e email.

3.3 Aluguer

Dados de reservas, contratos, utilização da viatura, serviços adicionais, danos, acidentes, sinistros, portagens, multas, coimas, pagamentos, pré-autorizações e valores em dívida.

3.4 Pagamento

Dados necessários para pagamentos, confirmação de transações, pré-autorizações, cobrança e documentos contabilísticos e fiscais. Prestadores especializados podem tratar os dados diretamente. A ENCARS não pretende conservar dados completos de cartões além do necessário e legalmente exigido.

3.5 Empresas TVDE

Denominação social, NIF, morada, contactos, Certidão Permanente, Licença TVDE, representantes, responsáveis pela frota e informação contratual necessária.

3.6 Comunicações

Emails, mensagens, pedidos de informação ou orçamento, reclamações, assistência e comunicações contratuais.

4. Como recolhemos os dados

Através do website, formulários, contactos, orçamentos, reservas, contratos, email, telefone, atendimento presencial, documentação do Cliente, pagamentos, sinistros e autoridades ou entidades públicas quando permitido ou exigido. Terceiros que forneçam dados devem possuir fundamento adequado.

5. Finalidades

5.1 Reservas

Receber e gerir reservas, confirmar identidade e requisitos, alterações e cancelamentos.

5.2 Contratos

Celebrar e executar contratos, disponibilizar viaturas, gerir pagamentos, cauções, pré-autorizações, períodos, devoluções, faturação e assistência.

5.3 Frota

Gerir veículos, manutenção, avarias e danos.

5.4 Acidentes e sinistros

Registar e gerir processos, comunicar com seguradoras, apurar responsabilidades e gerir indemnizações.

5.5 Portagens e Via Verde

Identificar utilizações, associá-las ao contrato e cobrar valores devidos.

5.6 Multas e coimas

Identificar o responsável, responder às autoridades, processar valores e despesas administrativas.

5.7 Segurança e fraude

Prevenir e investigar fraude, utilização indevida, furto, falsificação, fraude em pagamentos e outras atividades ilícitas.

5.8 Atendimento

Responder a pedidos, orçamentos, reclamações, assistência e questões contratuais, de pagamento ou proteção de dados.

5.9 Obrigações legais

Cumprir obrigações legais, fiscais, contabilísticas, regulatórias e judiciais.

6. Geolocalização e sistemas telemáticos

As viaturas poderão utilizar sistemas que recolhem localização, quilometragem, estado, informação técnica, manutenção e utilização. Estes dados destinam-se à gestão e segurança da frota, prevenção de furto, recuperação, assistência, manutenção, quilometragem e execução contratual, limitados a finalidades legítimas.

7. Bases legais

• Contrato: celebração e execução do contrato;
• obrigação legal: cumprimento da legislação aplicável;
• interesse legítimo: fraude, segurança, proteção e gestão da frota, cobranças, reclamações, defesa de direitos e prevenção de abusos, desde que não prevaleçam os direitos do titular;
• consentimento: quando exigido, podendo ser retirado a qualquer momento sem afetar tratamentos anteriores lícitos.

8. Comunicações comerciais

Poderemos enviar informações sobre serviços, campanhas, produtos e ofertas quando exista fundamento legal. Quando necessário, pediremos consentimento. Pode cancelar na comunicação ou através de info@encars.pt. O cancelamento não impede comunicações necessárias ao contrato ou serviço.

9. Partilha com terceiros

Quando necessário ou legalmente exigido, os dados podem ser partilhados com seguradoras, assistência, oficinas, manutenção, pagamentos, informática, portagens, autoridades policiais e administrativas, Autoridade Tributária, tribunais, advogados, consultores, cobrança e outros prestadores contratuais. Procuramos exigir garantias adequadas aos prestadores que tratam dados em nosso nome.

10. Transferências internacionais

Transferências para fora do Espaço Económico Europeu serão realizadas de acordo com o RGPD e, quando necessário, com garantias adequadas.

11. Conservação

Conservamos dados apenas pelo período necessário, considerando a relação contratual, obrigações fiscais, contabilísticas e legais, reclamações, litígios, sinistros, defesa de direitos e fraude. Depois serão eliminados ou anonimizados, salvo fundamento legal adicional.

12. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração, divulgação indevida e utilização ilícita, limitando o acesso a quem dele necessita. Nenhum sistema ou transmissão pela Internet é absolutamente seguro.

13. Responsabilidade do titular

O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e comunicar alterações, especialmente de nome, morada, email, telefone, empresa e dados contratuais.

14. Dados de terceiros

Quem forneça dados de condutores adicionais, representantes, colaboradores ou contactos deve assegurar que essas pessoas foram informadas e que existe fundamento adequado.

15. Direitos dos titulares

• Acesso aos dados;
• retificação de dados incorretos ou incompletos;
• apagamento quando legalmente aplicável;
• limitação do tratamento;
• oposição a tratamentos baseados em interesses legítimos;
• portabilidade, quando aplicável;
• retirada do consentimento a qualquer momento.

16. Exercício dos direitos

Contacte a ENCARS em info@encars.pt ou na morada indicada. Identifique o direito e forneça informação suficiente para identificação. Poderemos pedir informação adicional para confirmar a identidade.

17. Prazo de resposta

Responderemos nos prazos legais. Pedidos particularmente complexos ou numerosos podem beneficiar das extensões legalmente previstas.

18. Reclamação

Pode reclamar junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Pode também contactar previamente a ENCARS para procurar resolver a questão.

19. Cookies

Podemos usar cookies para funcionamento, preferências, experiência, estatísticas, análise e funcionalidades. Cookies não essenciais só serão usados com consentimento quando exigido. As preferências podem ser geridas nas ferramentas do website. Uma Política de Cookies específica complementará esta Política.

20. Links de terceiros

Não controlamos nem somos responsáveis pelas políticas, conteúdos ou tratamentos de websites de terceiros. Consulte as respetivas políticas antes de fornecer dados.

21. Menores

Os serviços destinam-se a quem reúna os requisitos legais e contratuais. Não procuramos recolher deliberadamente dados de menores além do necessário ao serviço ou a obrigações legais.

22. Decisões automatizadas

Não pretendemos tomar decisões com efeitos jurídicos ou semelhantes exclusivamente de forma automatizada, salvo quando permitido e com garantias legais. Se forem implementadas decisões automatizadas ou perfilagem relevantes, os titulares serão informados.

23. Alterações

Podemos atualizar esta Política devido a alterações legais, dos serviços, do website, tecnologias, processos internos ou recomendações das autoridades. A versão atual e a data serão publicadas no website e alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios adequados.

24. Contactos

ENCARS Rent-a-Car, Unipessoal, Lda.
NIF: 519 416 074
Rua Coronel Figueiredo, n.º 5, 8400-306 Lagoa, Portugal
info@encars.pt